Receita Estadual participa do X ENAT - Encontro Nacional dos Administradores Tributários. 26/10/2015 - 16:10
O ENAT surgiu norteado pelo inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 42, de 19 de novembro de 2003, que determina às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que atuem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.
Este evento é um dos importantes plenários de integração e troca de experiências entre os fiscos, visando ações integradas que racionalizem custos, eliminem entraves burocráticos, facilitem o cumprimento das obrigações tributárias e aprimorem o controle e a fiscalização por parte dos órgãos governamentais.
Projetos estratégicos foram articulados neste ambiente: o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a Unificação dos Cadastros, o Simples Nacional, o Programa de Educação Fiscal, entre outros.
Para o X ENAT foram selecionados temas determinantes para a simplificação das obrigações tributárias, a melhoria do ambiente de negócios no Brasil e a maior eficácia das administrações tributárias.
"A experiência ao longo dos últimos anos, evidencia a necessidade de o ENAT ser um encontro permanente, que atinge seu ápice com as assinaturas de convênios, protocolos e acordos de cooperação, durante o evento anual" enfatiza Jorge Rachid - Secretário da Receita Federal.
No ENAT, além dos servidores dos fiscos estaduais, participam também os Secretários de Fazenda dos Estados e Secretários de Finanças municipais, no intuito da busca de soluções que possam promover maior integração administrativa e uniformização de procedimentos.
O evento contou em seu encerramento com o ministro da Fazenda Joaquim Levy.
Informações no portal ENAT: www.enat.receita.fazenda.gov.br/pt-br/area_nacional/eventos/x-enat-encontro-nacional-de-administradores-tributarios/sobreoevento_view?nova_inscricao=1